ITCD no Distrito Federal: alíquotas, base de cálculo e pagamento

O ITCD é o imposto distrital sobre a transmissão da herança. No Distrito Federal ele é progressivo: 4% sobre a parte do quinhão até R$ 1.000.000, 5% sobre a parte entre R$ 1.000.000 e R$ 2.000.000 e 6% sobre o que passar disso, calculado separadamente para cada herdeiro (Lei distrital nº 3.804/2006, art. 9º). A base é o valor dos bens transmitidos, descontadas as dívidas do falecido.

Quando o imposto é do Distrito Federal

O imposto sobre transmissão causa mortis é dos Estados e do DF (art. 155, I, da Constituição). Sobre imóveis, cabe ao lugar onde o bem está; sobre bens móveis, títulos e créditos, ao lugar onde o falecido tinha domicílio (art. 155, § 1º, I e II, este na redação da Emenda Constitucional 132/2023). Um apartamento em Goiás, de quem morava em Brasília, paga o imposto goiano; o dinheiro em banco, o do DF. Em outros estados o mesmo imposto se chama ITCMD.

Alíquotas: progressivas por quinhão

Desde a Lei distrital nº 5.549/2015, o art. 9º da Lei distrital nº 3.804/2006 fixa três faixas, aplicadas cada uma sobre a parcela da base que cai nela:

• 4% sobre a parcela que não exceda R$ 1.000.000;
• 5% sobre a parcela entre R$ 1.000.000 e R$ 2.000.000;
• 6% sobre a parcela que exceda R$ 2.000.000.

Na herança, há tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros ou legatários (art. 9º, § 1º): o cálculo é feito sobre o quinhão de cada um, não sobre o total da herança. Exemplo apenas ilustrativo: num quinhão de R$ 1.500.000, pagam-se 4% sobre o primeiro milhão (R$ 40.000) e 5% sobre os R$ 500.000 restantes (R$ 25.000). Desde a Emenda Constitucional 132/2023, a própria Constituição exige que o imposto seja progressivo em razão do valor do quinhão (art. 155, § 1º, VI).

Base de cálculo

Na herança, a base é o valor do patrimônio transmitido: títulos e créditos mais o valor venal dos bens móveis e imóveis, deduzidas as dívidas deixadas pelo falecido (art. 7º, I). O valor venal é determinado pela administração tributária, com base nos elementos de que dispõe e na declaração do contribuinte (art. 7º, § 2º); se o valor declarado for maior que o da avaliação, vale o declarado (§ 4º). Havendo usufruto, os direitos reais valem 70% do valor venal e a nua-propriedade, 30% (§ 5º). O valor é corrigido até a data de vencimento do imposto (art. 8º).

Veja em que etapa do inventário o ITCD entra

Quem paga e quando

O contribuinte é o herdeiro ou o legatário (art. 10, I). O fato gerador é a abertura da sucessão, isto é, a data do falecimento (art. 3º, I). O imposto é lançado de ofício ou por declaração e pago nos prazos do regulamento (art. 4º) — o Decreto distrital nº 34.982/2013, pelo qual o vencimento é anterior à escritura ou à sentença; pago depois, sofre multa de mora e juros.

O imposto pode ser pago em até seis parcelas mensais, com autorização da Secretaria de Fazenda, pelo herdeiro ou legatário que não possua outro imóvel (art. 4º, §§ 1º e 2º). Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura de inventário não depende mais do pagamento prévio: as partes declaram que conhecem a obrigação e, se o imposto não tiver sido pago, o tabelião informa o fisco em até 5 dias (art. 15 da Resolução CNJ 35/2007). O imposto continua devido.

O que não é tributado

O ITCD não incide sobre (art. 5º):

• a renúncia à herança ou ao legado feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte;
• os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com homologação do juiz;
• o capital de seguro de vida ou de acidentes pessoais pago aos beneficiários, inclusive o seguro prestamista;
• a transmissão de bens alcançados por imunidade tributária (art. 150, VI, da Constituição).

A isenção para patrimônio de pequeno valor que constava do art. 6º foi revogada pela Lei distrital nº 6.466/2019.

Pontos de atenção

• Atraso na abertura do inventário. No DF, não gera multa própria: a que existia foi revogada pela Lei distrital nº 5.549/2015. O que pesa é a mora do imposto não pago no vencimento — veja o que acontece quando o prazo de 60 dias passa.
• Partilha desigual. O excesso não oneroso na divisão da herança é presumido doação, também tributada pelo ITCD (art. 2º, § 1º).
• Bem descoberto depois. Na sobrepartilha, o imposto é recalculado pelo acréscimo de cada quinhão (art. 9º, § 3º).

Como funciona o atendimento

O primeiro contato administrativo — pelo WhatsApp ou pelo chat — é recebido por uma central de atendimento, que registra a mensagem e a encaminha à advogada. A análise e a orientação jurídica são feitas diretamente por Ana Flávia Pereira D'Abadia, que conduz o caso.

A primeira conversa ajuda a organizar os valores dos bens e das dívidas, que são o ponto de partida do imposto.