Inventário: o prazo de 60 dias e o que acontece se passar

O artigo 611 do Código de Processo Civil dá 2 meses — os 60 dias de que se fala — contados do falecimento para que o inventário seja aberto. É um prazo que quase ninguém conhece no momento em que ele começa a correr — e, no Distrito Federal, perdê-lo não gera multa específica: o custo do atraso está em outro lugar.

O que o prazo significa

O prazo é para instaurar o inventário, não para concluí-lo. O mesmo artigo 611 prevê que o processo seja ultimado em doze meses, prorrogáveis pelo juiz. Abrir dentro dos 60 dias já preserva a situação; a duração depois disso varia com a complexidade do acervo e com o acordo entre os herdeiros.

O atraso no Distrito Federal: sem multa própria

Perder o prazo não gera penalidade processual. A multa por abrir o inventário fora do prazo depende da lei de cada estado — o STF a admite quando a lei a institui (Súmula 542). No Distrito Federal, essa multa foi revogada em 2015: a Lei distrital nº 5.549/2015 revogou o art. 11-A, I, da Lei distrital nº 3.804/2006.

O imposto de transmissão causa mortis — no DF, o ITCD; em outros estados, ITCMD — é dos Estados e do DF: o dos imóveis cabe ao lugar onde eles estão; o dos demais bens, ao lugar do último domicílio de quem faleceu (art. 155, § 1º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 132/2023). No DF, o que existe é multa de mora e juros se o ITCD não for pago até o vencimento, que é antes da escritura ou da sentença (Decreto distrital nº 34.982/2013).

Por isso o custo real do atraso está em dois lugares: nos encargos do imposto, se ele vencer sem pagamento, e nos efeitos práticos — bens parados em nome do falecido, que não podem ser vendidos nem transferidos livremente enquanto o inventário não anda.

Veja como a abertura do inventário é conduzida, passo a passo

Cartório ou processo

Havendo acordo entre os herdeiros, o inventário pode ser feito por escritura pública, com a assistência obrigatória de advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). Costuma ser o caminho mais rápido. Havendo divergência entre os herdeiros, o inventário corre em juízo.

A Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, passou a admitir o cartório mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz — com o quinhão dele em parte ideal de cada bem e manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A) — e mesmo havendo testamento, com autorização do juízo, por sentença transitada em julgado, na ação de abertura e cumprimento do testamento (art. 12-B), cada hipótese com requisitos próprios.

Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende mais de o ITCD já estar pago: as partes declaram, na própria escritura, que conhecem a obrigação, e, se o imposto ainda não tiver sido pago, o tabelião comunica a escritura ao fisco (art. 15 da Resolução CNJ 35/2007). O imposto continua devido e, pago depois do vencimento, sofre multa de mora e juros.

O que reunir desde o início

Certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou nascimento que comprove o vínculo, e a documentação dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, documento dos veículos, extratos de contas e investimentos, e informações sobre eventuais dívidas. Quanto antes esse conjunto existe, menos tempo se perde depois.

Enquanto o inventário não termina

Os bens permanecem em nome do falecido e não podem ser vendidos ou transferidos livremente. Quando há despesa urgente — o próprio funeral, tratamento de saúde, tributos que vencem — existe o alvará judicial, que autoriza um ato específico antes do fim do processo.

No inventário em cartório há outro caminho: o meeiro e os herdeiros podem nomear inventariante por escritura, antes da partilha. Ele pode buscar as informações bancárias e fiscais necessárias e levantar quantias para pagar as despesas do inventário, e pode ainda ser autorizado, por escritura, a vender um bem do espólio para pagá-las, com requisitos próprios (arts. 11 e 11-A da Resolução CNJ 35/2007).