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As dúvidas que aparecem todo dia no atendimento, explicadas em português e com a base legal citada. Nenhum texto aqui substitui a análise do seu caso — servem para você chegar à conversa sabendo o que perguntar.
Havendo acordo, o divórcio pode ser feito por escritura pública, sem audiência. Desde a Resolução CNJ 571/2024, isso vale também quando há filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam definidos judicialmente.
Não há um preço único: o custo muda com o caminho (cartório ou processo), com os bens a partilhar e com a existência de acordo. E há gratuidade para quem não pode pagar, nas duas vias.
Não existe percentual fixo em lei. O juiz pondera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — o chamado binômio do art. 1.694 do Código Civil.
A abertura deve ocorrer em até 60 dias do falecimento. No DF, perder o prazo não gera multa específica; o custo do atraso está na mora do ITCD, se ele vencer sem pagamento, e nos bens parados.
Feito por escritura pública, sem processo. Exige acordo entre os herdeiros e advogado, e desde 2024 cabe também com herdeiro menor e com testamento.
Não há preço único: o custo soma o ITCD, os emolumentos do cartório ou as custas do processo, o registro dos bens e os honorários.
Desde a Resolução CNJ 571/2024, cabe escritura com herdeiro menor ou incapaz, com quinhão em parte ideal e manifestação favorável do Ministério Público.
O testamento é aberto e mandado cumprir pelo juiz; depois, a partilha pode seguir em juízo ou, com autorização judicial, em cartório.
Nova partilha para o que ficou de fora do inventário: bem descoberto depois, sonegado, litigioso ou distante. Pode ser feita em cartório.
FGTS, PIS-PASEP, verbas trabalhistas, restituição de IR e pequenos saldos podem ser recebidos sem inventário, nos termos da Lei nº 6.858/1980.
Progressivo por quinhão: 4% até R$ 1 milhão, 5% até R$ 2 milhões e 6% acima. Base, quem paga, parcelamento e o que não é tributado.
Depende da modalidade da rescisão. Sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão e acordo do art. 484-A geram conjuntos diferentes de verbas.
Não há resposta única. Pesam o prazo de 2 anos do fim do contrato, as provas, as custas e a sucumbência, e a chance de acordo.
Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem as decisões sobre a vida do filho, não necessariamente o tempo pela metade. É a regra mesmo sem acordo, salvo exceções previstas em lei.
União estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Sem contrato, vale a comunhão parcial de bens.