As dúvidas que aparecem todo dia no atendimento, explicadas em português e com a base legal citada. Nenhum texto aqui substitui a análise do seu caso — servem para você chegar à conversa sabendo o que perguntar.
Havendo acordo, o divórcio pode ser feito por escritura pública, sem audiência. Desde a Resolução CNJ 571/2024, isso vale também quando há filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam definidos judicialmente.
Não existe percentual fixo em lei. O juiz pondera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga — o chamado binômio do art. 1.694 do Código Civil.
A abertura deve ocorrer em até 60 dias do falecimento. Passado o prazo, incide multa sobre o ITCMD — que varia conforme o estado.
Depende da modalidade da rescisão. Sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão e acordo do art. 484-A geram conjuntos diferentes de verbas.
