Divórcio em cartório: quando dá e quando não dá

O divórcio não precisa, necessariamente, de processo. Havendo acordo, ele pode ser feito por escritura pública em cartório, no mesmo dia, sem audiência e sem juiz. O que define o caminho não é a vontade de um dos dois: é a presença de acordo e a situação dos filhos.

O que a lei exige para o cartório

A via extrajudicial foi criada pela Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o artigo 733 ao que hoje é o Código de Processo Civil. Três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Consenso. Os dois precisam concordar com o divórcio e com tudo o que vem junto: partilha dos bens, uso do nome e, havendo filhos, guarda, convivência e alimentos.
• Advogado. A presença de advogado é obrigatória na lavratura da escritura. Pode ser um só para os dois, se não houver conflito de interesse, ou um para cada.
• Escritura pública. O ato é lavrado em tabelionato de notas — qualquer um, em qualquer estado, sem vinculação ao domicílio.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Até 2024, a existência de filho menor ou incapaz impedia o divórcio em cartório, sem exceção. A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e passou a admitir a via extrajudicial mesmo nesse caso — desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos previamente em juízo, com decisão transitada em julgado.

É uma exceção com condição, não uma liberação geral: o que o cartório pode fazer é formalizar o divórcio de quem já tem a situação dos filhos definida judicialmente. Ele não decide sobre os filhos.

Quando o caminho é o processo

A via judicial é necessária quando falta acordo sobre qualquer ponto, quando há filho menor ou incapaz com guarda, convivência ou alimentos ainda em aberto, ou quando um dos cônjuges é incapaz. Não havendo acordo, o divórcio em si não fica impedido — ele é um direito que não depende da concordância do outro. O que vai a julgamento são os pontos em disputa.

Documentos que o cartório costuma pedir

Certidão de casamento atualizada, documentos de identidade e CPF dos dois, pacto antenupcial se houver, documentos dos bens a partilhar (matrícula do imóvel, documento do veículo) e, quando for o caso, a certidão da decisão judicial sobre os filhos. Cada tabelionato pode pedir complementos.