Divórcio em cartório: quando dá e quando não dá

O divórcio não precisa, necessariamente, de processo. Havendo acordo, ele pode ser feito por escritura pública em cartório, no mesmo dia, sem audiência e sem juiz. O que define o caminho não é a vontade de um dos dois: é a presença de acordo e a situação dos filhos.

O que a lei exige para o cartório

A via extrajudicial foi criada pela Lei nº 11.441/2007, que acrescentou o artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil de 1973; a regra foi mantida pelo Código atual, no artigo 733. Três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo:

• Consenso. Os dois precisam concordar com o divórcio e com tudo o que vem junto: partilha dos bens, uso do nome e, havendo filhos, guarda, convivência e alimentos.
• Advogado. A assistência de advogado (ou de defensor público) é obrigatória na lavratura da escritura (art. 733, § 2º, do CPC). Pode ser um só para os dois, se não houver conflito de interesse, ou um para cada.
• Escritura pública. O ato é lavrado em tabelionato de notas — qualquer um, em qualquer estado, sem vinculação ao domicílio.

O que mudou com a Resolução CNJ 571/2024

Com filho menor ou incapaz, o divórcio pode ser feito em cartório desde a Resolução CNJ 571/2024, mas só se guarda, convivência e alimentos já tiverem sido resolvidos previamente em juízo, com a decisão comprovada perante o tabelião (art. 34, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007). Sem essa decisão judicial, o caminho continua sendo o processo.

A regra de partida é o art. 733 do Código de Processo Civil, pelo qual a existência de nascituro ou de filho incapaz afasta o cartório. A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 para abrir essa exceção.

É uma exceção com condição, não uma liberação geral: o que o cartório pode fazer é formalizar o divórcio de quem já tem a situação dos filhos definida judicialmente. Ele não decide sobre os filhos.

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Quando o caminho é o processo

A via judicial é necessária quando falta acordo sobre qualquer ponto, quando há filho menor ou incapaz com guarda, convivência ou alimentos ainda em aberto, ou quando um dos cônjuges é incapaz.

Não havendo acordo, o divórcio em si não fica impedido — ele é um direito que não depende da concordância do outro. O que vai a julgamento são os pontos em disputa.

Documentos que o cartório costuma pedir

Certidão de casamento atualizada, documentos de identidade e CPF dos dois, pacto antenupcial se houver, documentos dos bens a partilhar (matrícula do imóvel, documento do veículo) e, quando for o caso, a certidão da decisão judicial sobre os filhos. Cada tabelionato pode pedir complementos.