Inventário com testamento: etapas e quando cabe cartório

Quando há testamento, ele precisa primeiro ser aberto, registrado e mandado cumprir pelo juiz (CPC, arts. 735 a 737). Depois, o inventário pode seguir em juízo ou, desde a Resolução CNJ 571/2024, por escritura pública — se os interessados estiverem de acordo e assistidos por advogado e o juízo autorizar por sentença transitada em julgado. Testamento que reconhece filho afasta o cartório.

O que o testamento pode e não pode fazer

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles (art. 1.857 do Código Civil). O limite está nos herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845): a eles pertence, de pleno direito, a metade da herança, a legítima (art. 1.846), que não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º). Havendo herdeiro necessário, o testador só dispõe da outra metade (art. 1.789).

O Código Civil prevê três formas ordinárias de testamento: o público, o cerrado e o particular (art. 1.862). Cada uma tem um caminho próprio para ser cumprida.

Primeiro passo: abrir e cumprir o testamento

• Testamento cerrado. O juiz o abre, manda ler e, ouvido o Ministério Público e não havendo dúvida, manda registrar, arquivar e cumprir (art. 735 do CPC).
• Testamento público. Qualquer interessado, com o traslado ou a certidão, pode pedir ao juiz que ordene o cumprimento (art. 736).
• Testamento particular. Depois da morte, o herdeiro, o legatário ou o testamenteiro pede a publicação; os demais herdeiros são intimados e o juiz, ouvido o Ministério Público, confirma o testamento se presentes os requisitos da lei (art. 737).

Registrado o testamento, o testamenteiro assina o termo e passa a cumprir as disposições, prestando contas em juízo (art. 735, §§ 3º a 5º).

Depois: inventário em juízo ou escritura

O art. 610 do CPC manda ao juiz o inventário quando há testamento. A Resolução CNJ 571/2024 incluiu o art. 12-B na Resolução CNJ 35/2007 e passou a admitir a escritura pública, desde que:

• todos os interessados estejam representados por advogado;
• haja autorização expressa do juízo sucessório, na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, em sentença transitada em julgado;
• todos os interessados sejam capazes e concordes — e, havendo menor ou incapaz, cumpridas também as exigências do art. 12-A;
• se o testamento tiver sido invalidado, revogado, rompido ou caducado, isso tenha sido reconhecido por sentença transitada em julgado na mesma ação.

O cartório fica vedado, e o inventário é obrigatoriamente judicial, quando a certidão do testamento mostra disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável (art. 12-B, § 1º). Na dúvida sobre o cabimento, o tabelião consulta o juízo de registros públicos (§ 2º). O restante do procedimento é o de qualquer escritura de inventário e partilha.

Veja como a herança com testamento entra no inventário

Documentos

Certidão do testamento — apresentada já com o pedido de escritura (art. 12-B, § 1º) —, a sentença que autorizou o cumprimento, com o trânsito em julgado, certidão de óbito, documentos das partes, certidões de parentesco e casamento e a documentação de cada bem (art. 22 da Resolução CNJ 35/2007).

Pontos de atenção

• Excesso sobre a parte disponível. As disposições que ultrapassam a metade disponível são reduzidas aos limites dela (art. 1.967 do Código Civil).
• Testamento rompido. Se sobrevém descendente que o testador não tinha ou não conhecia ao testar, e ele sobrevive ao testador, o testamento se rompe em todas as disposições (art. 1.973).
• Revogação. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito (art. 1.969) — vale conferir se há outro, mais recente.

Como funciona o atendimento

O primeiro contato administrativo — pelo WhatsApp ou pelo chat — é recebido por uma central de atendimento, que registra a mensagem e a encaminha à advogada. A análise e a orientação jurídica são feitas diretamente por Ana Flávia Pereira D'Abadia, que conduz o caso.

Com a cópia do testamento e a lista dos herdeiros, a primeira conversa já indica qual ação vem primeiro e se a partilha pode ir ao cartório.