Inventário com herdeiro menor ou incapaz: o que muda

Pela letra do art. 610 do CPC, havendo interessado incapaz, o inventário é judicial. Desde a Resolução CNJ 571/2024, a escritura também é admitida, desde que o quinhão do menor ou incapaz seja pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste favoravelmente. Faltando um desses requisitos, ou havendo impugnação, o caminho é o processo.

Quando a situação se aplica

• o falecido deixou filho menor de 18 anos;
• um dos herdeiros é incapaz e tem representante legal, como tutor ou curador;
• há nascituro — filho do falecido ainda por nascer;
• o pai ou a mãe que representa o menor também é herdeiro ou meeiro na mesma herança.

Os dois caminhos

Na Justiça. É o caminho previsto no art. 610 do CPC. Como há interesse de incapaz, o Ministério Público intervém no processo (art. 178, II). Se todas as partes e o Ministério Público concordarem, o inventário pode seguir a forma mais simples do arrolamento, quando o espólio vale até 1.000 salários-mínimos (arts. 664 e 665).

Em cartório. A Resolução CNJ 571/2024 incluiu o art. 12-A na Resolução CNJ 35/2007: o inventário pode ser feito por escritura pública ainda que haja interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do quinhão ou da meação dele ocorra em parte ideal em cada um dos bens e haja manifestação favorável do Ministério Público. O tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a eficácia da escritura depende dessa manifestação (art. 12-A, § 3º). Havendo impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, o procedimento vai ao juiz (§ 4º). Os demais requisitos da via extrajudicial continuam valendo — acordo e advogado —, explicados em o passo a passo da escritura de inventário.

O que é receber em parte ideal

Em vez de ficar com um bem inteiro — o carro para um, o apartamento para outro —, o menor ou incapaz recebe uma fração de cada bem da herança. Na escritura, é vedada a prática de atos de disposição relativos aos bens ou direitos dele (art. 12-A, § 1º).

Depois, vender ou gravar o imóvel do filho exige autorização prévia do juiz, por necessidade ou evidente interesse da criança (art. 1.691 do Código Civil); se o menor estiver sob tutela, a venda depende de manifesta vantagem, avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750). O pedido segue a jurisdição voluntária (art. 725, III, do CPC).

Nascituro na herança

Se há filho do falecido ainda por nascer, a escritura aguarda o registro do nascimento, com a indicação da parentalidade, ou a comprovação de que não nasceu com vida (art. 12-A, § 2º, da Resolução CNJ 35/2007).

Veja como o inventário judicial resguarda o herdeiro menor

FGTS e valores deixados para o menor

FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador não recebidas em vida são pagos sem inventário, nos termos da Lei nº 6.858/1980. A quota de quem é menor fica depositada em caderneta de poupança e só fica disponível aos 18 anos, salvo autorização do juiz para a compra de imóvel destinado à moradia do menor e da família ou para despesas necessárias à subsistência e à educação dele (art. 1º, § 1º). Os detalhes estão em quem recebe FGTS e saldos de quem faleceu.

Documentos

Além dos documentos de qualquer inventário (art. 22 da Resolução CNJ 35/2007) — certidão de óbito, documentos das partes, certidões de parentesco e de casamento, documentação dos bens e certidão negativa de tributos —, entram a certidão de nascimento do menor e, se houver, o termo de tutela ou de curatela que comprova quem o representa.

Pontos de atenção

• Interesses em colisão. No processo, o juiz nomeia curador especial ao incapaz que concorre na partilha com o próprio representante, se houver colisão de interesses (art. 671, II, do CPC).
• Herdeiro único. Havendo um só herdeiro menor ou incapaz, a escritura é de adjudicação, respeitado o art. 12-A (art. 26 da Resolução CNJ 35/2007).
• União estável. A meação do companheiro pode ser reconhecida na escritura com herdeiro menor, desde que cumpridos os requisitos do art. 12-A (art. 19).

Como funciona o atendimento

O primeiro contato administrativo — pelo WhatsApp ou pelo chat — é recebido por uma central de atendimento, que registra a mensagem e a encaminha à advogada. A análise e a orientação jurídica são feitas diretamente por Ana Flávia Pereira D'Abadia, que conduz o caso.

A primeira conversa serve para ver se o caso cabe no cartório ou precisa de processo, a partir da situação do menor e dos bens.