Alvará judicial: quando dá para levantar valores sem inventário

Alvará judicial é a autorização do juiz para um ato específico. Pela Lei nº 6.858/1980, FGTS, PIS-PASEP e verbas do empregador não recebidas em vida são pagos, sem inventário, aos dependentes habilitados na Previdência Social; não os havendo, aos sucessores indicados em alvará judicial. Restituição de imposto de renda e pequenos saldos bancários seguem a mesma regra, se não houver outros bens a inventariar.

O que a Lei nº 6.858/1980 alcança

• valores devidos pelo empregador ao empregado — salário e verbas rescisórias não pagas em vida;
• saldo das contas do FGTS e do PIS-PASEP (art. 1º);
• restituições de imposto de renda e de outros tributos recolhidos pela pessoa física (art. 2º);
• e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento até o limite que a lei fixou em 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 2º).

O Código de Processo Civil confirma: o pagamento desses valores independe de inventário ou de arrolamento (art. 666).

Quem recebe

Os valores são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (ou na forma da legislação dos servidores civis e militares) e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial (art. 1º). A quota de quem é menor fica em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para moradia ou para despesas de subsistência e educação (art. 1º, § 1º). Não havendo dependentes nem sucessores, os valores revertem aos fundos previstos na lei (art. 1º, § 2º, e art. 2º, parágrafo único).

Como é o pedido

O alvará é pedido em procedimento de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC). Em geral, instruem o pedido a certidão de óbito, o documento da Previdência que indica os dependentes habilitados — ou a inexistência deles —, os documentos dos sucessores e a comprovação dos valores, como extratos.

Quando o alvará não basta: veja como se abre o inventário

Alvará dentro do inventário

Quando já existe inventário judicial, alguns atos dependem de autorização do juiz, ouvidos os interessados: vender bens, fazer acordo, pagar dívidas do espólio e fazer despesas de conservação dos bens (art. 619 do CPC). É o caso de quem precisa vender um bem antes da partilha para pagar o imposto ou as despesas.

A alternativa em cartório

Os mesmos valores da Lei nº 6.858/1980 também podem entrar numa escritura de inventário e partilha (art. 14 da Resolução CNJ 35/2007). E, no inventário em cartório, o inventariante nomeado por escritura pode buscar informações bancárias e fiscais e levantar quantias para pagar as despesas do inventário (art. 11, § 2º), ou ser autorizado a vender um bem do espólio para pagá-las, com requisitos próprios (art. 11-A) — sem alvará. Veja como funciona o inventário por escritura pública.

Pontos de atenção

• Outros bens. Se o falecido deixou imóvel, veículo ou outros bens a inventariar, o saldo bancário entra no inventário, e não no alvará da Lei nº 6.858/1980 (art. 2º).
• Limite em unidade antiga. O teto dos saldos foi fixado numa unidade monetária que não existe mais; o enquadramento do valor é conferido caso a caso, no próprio pedido.
• Menor de idade. A quota dele não é entregue em dinheiro: fica depositada até a maioridade, salvo autorização judicial.

Como funciona o atendimento

O primeiro contato administrativo — pelo WhatsApp ou pelo chat — é recebido por uma central de atendimento, que registra a mensagem e a encaminha à advogada. A análise e a orientação jurídica são feitas diretamente por Ana Flávia Pereira D'Abadia, que conduz o caso.

A primeira conversa serve para ver se os valores se resolvem por alvará ou se é preciso abrir o inventário.