Advogada trabalhista para quem mora em Taguatinga (DF)
Se você foi demitido e mora ou trabalhava em Taguatinga, a primeira pergunta costuma ser a mesma: o que eu tenho a receber, e em quanto tempo. A segunda, quase sempre, é onde isso é resolvido — e aqui existe uma confusão que custa tempo de muita gente.
O que você tem a receber
Na dispensa sem justa causa, são devidos saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º proporcional, FGTS com a multa rescisória e a guia para o seguro-desemprego.
O aviso prévio é proporcional ao tempo de casa: 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011.
No pedido de demissão não há aviso prévio pago pelo empregador nem multa do FGTS. No acordo do art. 484-A da CLT, o aviso e a multa saem pela metade e o saque do FGTS fica limitado a 80%, sem seguro-desemprego. Na justa causa, restam saldo de salário e férias vencidas.
Guarde contrato de trabalho, carteira, holerites e o termo de rescisão: é com esses documentos que dá para conferir se a conta que a empresa fez está certa.
Rescisão indireta: quando é o patrão quem dá justa causa
Quem está sofrendo atraso ou falta de pagamento de salário, exigência de tarefas além das suas forças, rigor excessivo ou assédio não precisa pedir demissão e abrir mão de tudo. Existe a rescisão indireta, a chamada justa causa do patrão: reconhecida pela Justiça do Trabalho, ela garante as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.
É uma ação que se perde por espera. Continuar trabalhando por meses depois do fato enfraquece o argumento de que a situação era insustentável.
Onde a sua reclamação trabalhista é julgada
Esta é a parte que confunde, e vale ler com atenção: reclamação trabalhista não corre no fórum de Taguatinga. O fórum de Taguatinga é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e nele correm as ações de família, sucessões, cíveis e criminais.
Ação de verbas rescisórias, reconhecimento de vínculo ou assédio é da Justiça do Trabalho, que é outro ramo do Judiciário e tem varas próprias. Protocolar no lugar errado não faz o caso ser julgado mais rápido — faz perder meses até o juízo declinar da competência.
Na prática isso muda pouco para você, porque o processo trabalhista é eletrônico de ponta a ponta. O que muda é saber, desde o começo, para onde a ação vai.
O que levar para a primeira conversa
Quanto mais completo o material, mais precisa fica a conta. Ajuda ter: carteira de trabalho ou extrato do CNIS, contrato de trabalho, os últimos holerites, o termo de rescisão e o extrato do FGTS.
Se o caso envolve hora extra, assédio ou rescisão indireta, valem também as provas do dia a dia — mensagens, e-mails, escala de trabalho, nome de colegas que presenciaram. Testemunha continua sendo a prova mais forte na Justiça do Trabalho, e ela some com o tempo: colega muda de emprego, de cidade e de número.
Não ter tudo isso não impede a conversa. Parte dos documentos pode ser obtida depois, inclusive por determinação judicial dirigida à empresa.
Morar em Taguatinga e ser atendido na Asa Sul
O escritório fica na Asa Sul, e isso não é obstáculo: o atendimento pode ser todo por videochamada, e as audiências trabalhistas são majoritariamente telepresenciais.
Quem prefere olho no olho agenda e vem uma vez. Quem está sem renda depois da demissão — que é a situação da maioria — resolve sem gastar com deslocamento.
Perguntas frequentes
Fui demitido em Taguatinga. Preciso ir a um fórum de lá?
Não. Reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, que tem varas próprias e não se confunde com o fórum de Taguatinga, do TJDFT. Além disso, o processo é eletrônico e as audiências costumam ser telepresenciais.
Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação?
O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de 2 anos contados do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos trabalhados. Quanto antes, melhor: prova e testemunha somem com o tempo.
A empresa pagou a rescisão. Ainda vale conferir?
Vale. Pagar não significa pagar certo. É comum faltar hora extra, adicional ou parcela de aviso proporcional. Com contrato, holerites e termo de rescisão em mãos, a conferência é rápida.
Procuro um advogado trabalhista em Taguatinga. Você atende?
Sim. Sou advogada e atendo quem mora ou trabalha em Taguatinga, em causas trabalhistas, de forma online ou presencial mediante agendamento.
O atendimento é online mesmo?
Sim, por videochamada, com agendamento. Quem preferir presencial é atendido no escritório da Asa Sul, também mediante agendamento.
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